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CEBRASPE · 2023 · Polícia Científica do Estado de Alagoas · Perito Criminal

Questão 114 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Polícia Científica do Estado de Alagoas (Perito Criminal)

Comando

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, para ser considerada de âmbito nacional, para fins de legitimidade ativa para a propositura de ações de controle abstrato de constitucionalidade, a entidade de classe deve ter associados, em, pelos menos, nove estados da Federação.

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