O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde local, mas, por ato de corrupção, o prefeito desviou parte desses valores, tendo cometido crime federal. Nessa situação hipotética, o prefeito será processado e julgado originariamente
Questão 23 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2021 – Prefeitura Municipal de Aracaju (Auditor de Tributos Municipais)
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