CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim · Médico

Questão 65 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (Médico)

Direito Constitucional Organização do Estado

Comando

Tendo como referência a Resolução n.º 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, julgue os itens subsequentes.

Compete à União garantir autonomia administrativa e dotação orçamentária para o funcionamento do conselho de saúde nas esferas de governo estadual, distrital e municipal.

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