Questão 16 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Estância (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI))

assegurar aos cidadãos, sempre com o pagamento de taxas, o direito de obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.

possibilitar a iniciativa popular de leis, pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 20% da população.

realizar, por iniciativa do prefeito municipal, por solicitação da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de pelo menos 15% do eleitorado inscrito no município, consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.