Questão 46 — Direito Tributário

Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na referida lei, também é prevista autorização para abertura de crédito suplementar. Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é

Alternativa A:
constitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual.
Alternativa B:
inconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.
Alternativa C:
constitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar.
Alternativa D:
inconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.
Alternativa E:
constitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar.

Questão 46 – Direito Tributário – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Maringá (Contador)

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