CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Mossoró · Analista de Procuradoria

Questão 120 – Direito Tributário – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Analista de Procuradoria)

Direito Tributário Competência Tributária

Comando

Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023.

É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.

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