CEBRASPE · 2022 · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · Analista em Gestão Educacional

Questão 32 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (Analista em Gestão Educacional)

Direito Administrativo Responsabilização de Pessoas Jurídicas (Lei 12.846/2013)

Comando

Julgue os próximos itens, considerando a ética, o exercício da cidadania e da função pública.

A competência para celebrar o acordo de leniência é, de forma conjunta, dos titulares da Secretaria da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado.

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