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CEBRASPE · 2022 · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · Analista em Gestão Educacional

Questão 71 – Economia – CEBRASPE 2022 – Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (Analista em Gestão Educacional)

Comando

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.

Situação hipotética: Pedro, boliviano domiciliado no Brasil, possui bens localizados no Brasil e na Bolívia. Assertiva: Nesse caso, de acordo com a legislação brasileira, para efeito de qualificação dos bens de Pedro e para a regulação das relações jurídicas que lhes dizem respeito, em regra, deve ser considerada a lei do país em que cada bem estiver situado.

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