CEBRASPE · 2021 · Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará · Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

Questão 46 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual)

Direito Administrativo Organização Administrativa

Comando

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 12.023/1992, que dispõe acerca do imposto sobre veículos automotores (IPVA) no estado do Ceará.

O IPVA não incide sobre os veículos automotores que integrem o patrimônio das autarquias municipais.

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