Comando
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens a seguir.
Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem não retroagirá.
Questão 101 – Direito Penal – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual)
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