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CEBRASPE · SEFAZ/CE · 2021

SEFAZ/CE 2021

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE) · Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual · 2021

Órgão
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE)
Cargo
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
Ano
2021
Nível
superior
Questões
160
Anuladas
3
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Cartão de questões

  1. 1
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Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Administração PúblicaA instituição da Rede Nacional de Governo Digital, de natureza colaborativa e adesão voluntária, é uma das estratégias do governo eletrônico para o
  2. Q2Direito AdministrativoA adoção da gestão por competências no setor público visa à obtenção de mais eficiência nas ações institucionais e mais transparência na relação
  3. Q3Direito AdministrativoA obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade administrativa.
  4. Q4Administração PúblicaO planejamento estratégico na administração pública possibilita a análise das condições presentes, mas inviabiliza prospecções futuras.
  5. Q5Direito AdministrativoA Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham
  6. Q6Direito AdministrativoA Lei da Transparência prevê a liberação aos cidadãos, em tempo real, de informações detalhadas sobre execução financeira.
  7. Q7Direito AdministrativoEstando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solicitante o lugar e
  8. Q8AtualidadesA ética deve permear todas as atitudes de vida do ser humano, no trabalho, na família, na sociedade e no exercício da cidadania.
  9. Q9Controle e Ética na Administração PúblicaA conduta ética do servidor público circunscreve-se ao dever de comportar-se somente de acordo com o que é permitido.
  10. Q10Controle e Ética na Administração PúblicaAs autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, os quais são exigidos na relação entre suas atividades públicas e privadas.
  11. Q11Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaO acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu tal classificação, dependerá de decisão fundamentada da autoridade
  12. Q12Direito EmpresarialO positivismo científico de Augusto Comte, influenciado pela Revolução Industrial, defendeu a sociologia como a única ciência experimental capaz de
  13. Q13Filosofia e SociologiaÉmile Durkheim, Georges Davy, Léon Duguit e Paul Fauconnet são representantes da Escola Objetiva Francesa.
  14. Q14Raciocínio LógicoDe acordo com Karl Marx, o direito é a única ciência capaz de influenciar a economia, em razão do controle social imposto pela estrutura normativa do
  15. Q15Administração PúblicaQuando há correspondência vertical das normas inferiores em relação às superiores, considera-se cumprido o atributo validade, mas nem toda norma válida é
  16. Q16Administração PúblicaA acepção técnico-jurídica da eficácia da norma jurídica diz respeito à sua efetividade no plano social, quando há compatibilidade entre a norma e os
  17. Q17Tecnologia da InformaçãoO Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará foi instituído com o objetivo, entre outros, de levar conhecimentos aos cidadãos sobre a origem, a
  18. Q18Direito TributárioConsidera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
  19. Q19Direito TributárioObserva-se a aplicação do princípio da progressividade — cuja característica é a elevação gradual dos tributos, segundo critérios estabelecidos em lei —
  20. Q20Direitos HumanosOs objetivos da tributação dividem-se em distributivos, alocativos e estabilizadores. No Estado social, os objetivos estabilizadores visam à redução de
  21. Q21Direito ConstitucionalCompete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
  22. Q22Direito EmpresarialA educação fiscal é um trabalho de sensibilização da sociedade para a função socioeconômica do tributo, a qual se refere ao aspecto econômico de
  23. Q23Direito ConstitucionalO Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e
  24. Q24Direito Processual PenalA alocação eficiente dos recursos produtivos garante maior equidade social.
  25. Q25Direito AdministrativoConsidera-se que, em uma solução de mercado competitivo, a intervenção governamental gera ineficiência.
  26. Q26Direito CivilNa presença de benefícios externos, a alocação de mercado é ineficiente, o que justifica a intervenção do Estado.
  27. Q27Língua PortuguesaUma despesa obrigatória, já empenhada, não pode mais ser cancelada.
  28. Q28Finanças PúblicasO Banco Central é autorizado a emitir títulos, conforme limite previamente aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), para a execução da política monetária.
  29. Q29Finanças Públicas · anuladaA regra de ouro estabelece que as despesas de capital devem ser superiores às despesas oriundas de endividamentos.
  30. Q30Tecnologia da InformaçãoO gerenciamento de processos é responsável por executar simultaneamente vários processos nos sistemas operacionais Windows e Linux, por meio do
  31. Q31Tecnologia da InformaçãoPaaS (Platform as a Service) é o tipo de cloud computing que permite a utilização de uma aplicação na Web, como, por exemplo, Google Docs e Office 365.
  32. Q32Tecnologia da InformaçãoEm um firewall corretamente instalado e configurado, toda troca de dados entre a rede interna e a rede externa de uma organização deve passar por ele.
  33. Q33Administração PúblicaO backup incremental caracteriza-se pela cópia de todos os dados alterados ou criados desde o último backup completo.
  34. Q34Tecnologia da InformaçãoRedes VPN permitem a troca segura de dados entre dois pontos por meio do tunelamento por criptografia, que cria um túnel seguro dentro de uma rede
  35. Q35Língua PortuguesaSe o valor a ser pago tiver sido resultante de um desconto de 30% sobre a dívida, então o valor da dívida inicial era inferior a R$ 2.800.
  36. Q36Raciocínio LógicoSe o contribuinte optar por parcelar a dívida em n parcelas, 2 ≤ n ≤ 10, conforme previsto no acordo, então a sequência de pagamentos p1, ..., pn forma
  37. Q37Direito TributárioSupondo-se que o contribuinte opte por efetuar o pagamento em 3 parcelas, então a soma algébrica dos valores por ele pagos será inferior a R$ 2.350.
  38. Q38Direito TributárioO valor do IPTU desse imóvel é superior a R$ 1.000.
  39. Q39Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações. I Jair trabalha no setor responsável pelo IPTU. II O que trabalha no setor responsável pelo IPVA tem 34 anos de idade.
  40. Q40Direito AdministrativoSuponha que, na secretaria de fazenda, a soma do tempo de serviço dos 3 servidores seja igual a 45 anos e a diferença do tempo de serviço entre quaisquer
  41. Q41Direito TributárioSuponha que a afirmação “Carlos pagará o imposto ou Ana não comprará a casa.” seja falsa. Nesse caso, é correto concluir que Ana comprará a casa.
  42. Q42Raciocínio LógicoSuponha que 6 servidores participem de uma reunião em uma sala onde algumas cadeiras estejam dispostas em volta de uma mesa circular de modo que a
  43. Q43Direito TributárioA entrada, no estado, de mercadoria importada por pessoa física pode configurar uma hipótese de incidência do ICMS, ainda que o importador não seja
  44. Q44Direito TributárioA definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base na validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes e nos efeitos
  45. Q45FísicaOs veículos movidos a motor elétrico são isentos de IPVA, desde que tenham potência inferior a cinquenta cilindradas.
  46. Q46Direito AdministrativoO IPVA não incide sobre os veículos automotores que integrem o patrimônio das autarquias municipais.
  47. Q47Direito CivilO ITCD incide no caso de recebimento de capital estipulado de seguro de vida.
  48. Q48Língua PortuguesaO FECOP é considerado um fundo de natureza contábil.
  49. Q49AtualidadesO PAEG teve inspiração heterodoxa e usou como instrumento de combate à inflação o corte de despesas e a contenção dos salários, que passaram a crescer com
  50. Q50EconomiaO PAEG promoveu a abertura da economia ao capital estrangeiro como forma de minimizar os efeitos adversos do balanço de pagamentos. Tendo em vista o
  51. Q51Raciocínio LógicoOs metalistas defendiam a manutenção do padrão-ouro como forma de controlar a expansão monetária, destacando-se, entre os grupos que defendiam essa
  52. Q52Matemática FinanceiraOs papelistas defendiam a contenção do crédito bancário como forma de controlar a inflação.
  53. Q53EconomiaA baixa elasticidade-preço do café associada à expansão da oferta do produto levou à necessidade de criação de medidas de proteção definidas pelo Convênio
  54. Q54Direito TributárioÀ época, os impostos de exportação ficavam a cargo dos estados, enquanto os de importação eram de domínio do governo federal.
  55. Q55EstatísticaDe acordo com o modelo ricardiano, as vantagens decorrentes do comércio internacional são afastadas na hipótese de um país ser relativamente menos
  56. Q56GeografiaAs barreiras comerciais impostas sobre os produtos agropecuários brasileiros, como mecanismos de proteção a produtores locais de outras economias com
  57. Q57AtualidadesNa teoria de Heckscher-Ohlin, o comércio internacional leva a um aumento do preço do fator de produção mais abundante relativamente ao preço do fator de
  58. Q58EconomiaA política fiscal expansionista é mais eficaz para aumentar a demanda agregada em um regime de câmbio fixo com livre mobilidade de capitais do que a mesma
  59. Q59EconomiaA política monetária expansionista atinge sua eficácia máxima em uma economia com câmbio flexível e livre mobilidade de capitais em razão do efeito
  60. Q60Raciocínio LógicoCaso não existam custos de transação e os bens sejam homogêneos, a teoria da paridade do poder de compra, em sua versão relativa, postula que, a longo
  61. Q61Direito AdministrativoA despeito de não integrarem a administração direta nem a indireta, as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senat etc.) sujeitam-se à fiscalização
  62. Q62Direito CivilÓrgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual, razão por que devem, necessariamente, ser representados
  63. Q63Direito AdministrativoAs autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integral à Lei de Licitações e
  64. Q64Direito AdministrativoEm matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce
  65. Q65Direito Administrativo · anuladaO princípio do impulso oficial, previsto na que regula o processo administrativo, está presente no poder de iniciativa da administração para instaurar o
  66. Q66Direito AdministrativoSegundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  67. Q67Direito ConstitucionalO poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado
  68. Q68Direito AdministrativoA autoexecutoriedade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública. Apesar de a
  69. Q69Direito AdministrativoA licitação para registro de preços deve ser realizada, a depender do valor total a ser contratado, nas modalidades de tomada de preços e de concorrência,
  70. Q70Raciocínio LógicoO Sistema de Registro de Preços poderá ser usado quando, pelas características do bem ou serviço, salvo os de engenharia, houver necessidade de
  71. Q71Direito ConstitucionalAs CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares.
  72. Q72Direito ConstitucionalA garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
  73. Q73Direito ConstitucionalAs CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito material e do destinatário subjetivo da apuração.
  74. Q74Direito ConstitucionalEm termos quantitativos, para a instauração de comissão parlamentar de inquérito mista, são necessárias as assinaturas de, no mínimo, 27 senadores e 171
  75. Q75Direito ConstitucionalOs estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituição Federal de 1988 (CF),
  76. Q76Direito ConstitucionalOs estados podem subdividir-se para formarem novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e sejam
  77. Q77Direito ConstitucionalLei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão integrados ao estado de
  78. Q78Direito ConstitucionalAs normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento
  79. Q79Língua PortuguesaSabendo-se que o art. 5.º, inciso XIII, da CF dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
  80. Q80Direito ConstitucionalEm se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a atuação discricionária do poder
  81. Q81Língua PortuguesaAs correções realizadas no texto de lei já publicada serão consideradas lei nova ainda antes da sua entrada em vigor.
  82. Q82Direito EleitoralNão havendo intenção difamatória nem exposição ao desprezo público, é lícito a outrem utilizar, sem autorização, o nome de uma pessoa em propaganda
  83. Q83Direito CivilUma das formas legais de transmissão de associado ao herdeiro consiste em aquele ser titular de quota do patrimônio da associação.
  84. Q84Direito Processual CivilLevado à câmara de conciliação um conflito em que seja parte o Estado, havendo consenso, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo,
  85. Q85Administração PúblicaDe acordo com o STJ, o fornecedor de transporte de pessoas a título oneroso não será responsabilizado por assédio sexual praticado por usuário do serviço
  86. Q86Direito CivilÉ nulo o negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se transfere.
  87. Q87Controle e Ética na Administração PúblicaConsiderando-se que Marcos pague, em seu nome, dívida que Pedro tem com Renato, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, Marcos se sub-rogará nos
  88. Q88Direito PenalFirmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a celebração do definitivo, se não
  89. Q89Direito CivilA responsabilidade civil do advogado por inadimplemento da sua obrigação com o cliente depende, além da demonstração do dano causado ao cliente, de dolo
  90. Q90Raciocínio LógicoEm observância à ampla defesa, se o réu apresentar defesa contra fato incontroverso, ficará afastada a sua responsabilidade por perdas e danos.
  91. Q91Raciocínio LógicoO caráter substitutivo, a inércia e a definitividade são características da jurisdição.
  92. Q92Direito Processual CivilDiferentemente do cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de
  93. Q93Direito Processual CivilTransitada em julgado a sentença no processo em que o assistente interveio desde o início, é vedado a ele ajuizar ação que vise discutir a justiça da
  94. Q94Direito Processual PenalA possibilidade de o autor formular, em ação cível, pedido genérico consiste em exceção à regra de que o pedido deve ser certo.
  95. Q95Direito Processual CivilImpetrado o mandado de segurança sem amparo em prova pré-constituída, é lícito ao juiz determinar a sua emenda.
  96. Q96Direito ConstitucionalCaso a Defensoria Pública desista de ação civil pública por ela ajuizada, deverá o Ministério Público integrar o polo ativo da demanda.
  97. Q97Direito Processual CivilAinda que recebida pelo juiz a ação rescisória, o cumprimento da decisão rescindenda dependerá de concessão de tutela provisória.
  98. Q98Direito Processual CivilA jurisprudência firmada em sede de assunção de competência terá força vinculante sobre novas causas que tratarem de igual assunto dentro da competência
  99. Q99Direito Processual PenalApós a apresentação das contrarrazões, a desistência do recurso interposto dependerá da anuência do recorrido.
  100. Q100Direito TributárioO auditor fiscal que excluir indevidamente dívida tributária do banco de dados da secretaria de fazenda, no intuito de beneficiar determinado
  101. Q101Direito PenalNova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem não retroagirá.
  102. Q102Direito ConstitucionalO ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime.
  103. Q103Direito ConstitucionalCometerá prevaricação o servidor público que retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de alguém.
  104. Q104Língua PortuguesaA mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a controle tributário também se aplica à pessoa que utilizar o selo sabendo que ele foi alterado
  105. Q105Direito TributárioDeixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido repassado aos cofres
  106. Q106Direito TributárioO contribuinte que omitir informação da autoridade fazendária cometerá crime contra a ordem tributária, independentemente da supressão ou redução do
  107. Q107Direito AdministrativoÉ requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas
  108. Q108Direito Processual PenalO crime de ordenação de despesa não autorizada por lei somente é punido quando cometido na modalidade dolosa. Com a prisão em flagrante do autuado, foi
  109. Q109Raciocínio LógicoCom o autuado preso, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de quinze dias, prorrogáveis por igual período em caso de necessidade devidamente
  110. Q110Direito Processual PenalA instauração do inquérito policial depende de manifestação da vítima, admitindo-se a renúncia ao direito de ação quando formalizado por escrito antes do
  111. Q111Direito Processual PenalO indiciado tem o direito de permanecer calado durante o inquérito policial e a ação penal, não sendo permitida valoração desfavorável do silêncio.
  112. Q112Direito Processual PenalEm se tratando de prisão em flagrante de crime punido com reclusão, o autuado não tem direito à liberdade provisória.
  113. Q113Direito Processual PenalO delegado não poderá arquivar o inquérito policial, mesmo que a conclusão do relatório tenha sido pela atipicidade da conduta ou por falta de condição de
  114. Q114Direito AdministrativoA vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que haja violação do princípio da
  115. Q115Raciocínio LógicoO perdão concedido pela vítima a um dos ofensores se estende a todos os querelados, não se extinguindo a punibilidade de quem o recusar.
  116. Q116Direito Processual PenalA ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da
  117. Q117Direito PenalEm caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.
  118. Q118Direito Processual PenalA perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento
  119. Q119Matemática FinanceiraO controle da inflação é inserido como princípio explícito da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
  120. Q120Direito PenalGun jumping é a prática vedada de consumação de atos de concentração econômica antes da decisão final da autoridade antitruste.
  121. Q121Raciocínio LógicoDe acordo com a lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, constitui infração à ordem econômica a denominada venda casada, na qual
  122. Q122Direito AdministrativoNo estado do Ceará, edital de licitação de parceria público-privada deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
  123. Q123Língua PortuguesaPara se neutralizar uma situação de dumping, o produto importado poderá estar sujeito, cumulativamente, a medidas antidumping e compensatórias.
  124. Q124Direito AdministrativoAs agências reguladoras exercem o poder normativo em ampla delegação do Poder Legislativo, podendo, no exercício dos seus misteres, inovar na ordem
  125. Q125Direito AdministrativoPara a privatização de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica em lei que veicule programa de desestatização, salvo se a lei de instituição
  126. Q126Direito AdministrativoÉ inconstitucional lei instituidora de poder de polícia a sociedades de economia mista prestadoras exclusivamente de serviço público próprio do Estado e
  127. Q127Direito PrevidenciárioOs estados têm permissão constitucional para instituir, em lei, contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a estimular atividades
  128. Q128Direito EmpresarialA teoria dos perfis da empresa, de matriz italiana, concebe o fenômeno da empresarialidade como multifacetário ou poliédrico, destacando-se nessa teoria
  129. Q129Direito EmpresarialConsidere que Mário, empresário individual, casado sob o regime jurídico da comunhão parcial de bens, pretenda hipotecar bem imóvel constante do
  130. Q130Direito EmpresarialAtuando como última instância administrativa do processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o
  131. Q131Direito EmpresarialPara a realização de protesto de títulos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, faz-se necessária a sua apresentação acompanhada de
  132. Q132Direito EmpresarialVerificada mora na integralização do capital social subscrito por um dos sócios de uma sociedade simples, é conferida à maioria dos demais a opção de
  133. Q133Direito EmpresarialÉ permitido a um sócio de uma sociedade limitada integralizar, com prestação de serviços, as quotas por ele subscritas.
  134. Q134Direito EmpresarialEm se tratando de sociedade limitada, as deliberações dos sócios serão realizadas em assembleia ou reunião, no entanto estas se tornarão dispensáveis se
  135. Q135Direito EmpresarialNão é aplicável a Cássio a proibição de deliberação quanto à aprovação de suas contas, uma vez que a sociedade é composta apenas por dois sócios e
  136. Q136Direito CivilAmbos os sócios mencionados são responsáveis, subsidiária, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
  137. Q137Direito ConstitucionalO denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu
  138. Q138Direito TributárioÉ permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
  139. Q139Direito Constitucional · anuladaÉ ilegítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas quando a preterição da ordem cronológica de pagamento de precatórios ocorrer em
  140. Q140Direito AdministrativoDe acordo com o princípio da unidade orçamentária, é vedada a inclusão, na lei orçamentária, de matéria estranha à previsão de receita e à fixação de
  141. Q141Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos estados, do Distrito
  142. Q142Direito ConstitucionalCaso o orçamento do ano subsequente não seja aprovado no prazo legal, a programação orçamentária do projeto de lei orçamentária pendente de aprovação
  143. Q143ContabilidadeA Lei n.º 4.320/1964 adota um regime contábil misto para a escrituração das receitas e despesas, com o regime de caixa para as receitas e o regime de
  144. Q144Finanças PúblicasA receita corrente líquida dos estados corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
  145. Q145Finanças PúblicasAs despesas urgentes não previstas no orçamento e necessárias ao combate da pandemia de covid-19 devem ser autorizadas mediante a abertura de crédito
  146. Q146Direito AdministrativoÉ permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal destinado a
  147. Q147Direito TributárioO imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) deve ser, em regra, não progressivo e não cumulativo.
  148. Q148Direito ConstitucionalCompete ao município da situação do bem imóvel cobrar o imposto sobre a transmissão causa mortis incidente sobre o bem.
  149. Q149Direito CivilNo caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
  150. Q150Direito TributárioNo âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.
  151. Q151Direito TributárioA empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) que tenha receita bruta dentro do limite legal pode aderir ao regime do Simples Nacional.
  152. Q152Direito CivilPara efeitos de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no caso de serviços de construção civil por empreitada, o imposto é
  153. Q153Direito TributárioO fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá por
  154. Q154Direito TributárioA adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é considerada inconstitucional, por
  155. Q155Direito CivilPara efeito da incidência do ICMS, pode ser considerado como estabelecimento o local não edificado de propriedade de terceiro onde uma pessoa jurídica
  156. Q156Direito TributárioNo caso de aquisição de veículo novo, a base de cálculo do IPVA deve ser o valor venal constante da nota fiscal, ainda que o montante seja inferior ao
  157. Q157Finanças PúblicasÉ vedado o uso de dotações do orçamento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execução de programas de incentivo de exigência do documento
  158. Q158Saúde PúblicaO legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.
  159. Q159Direito Processual PenalCompete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.
  160. Q160Direito Processual PenalO julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada. [imagem]