Comando
Com base na legislação penal, julgue os próximos itens.
O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado
Questão 108 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual)
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