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Com referência à educação fiscal, julgue os itens a seguir.
Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
Questão 18 – Direito Tributário – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual)
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