Comando
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue os itens subsequentes.
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.
Questão 158 – Saúde Pública – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual)
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