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CEBRASPE · 2025 · Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro · Analista em Finanças Públicas

Questão 118 – Administração Pública – CEBRASPE 2025 – Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Analista em Finanças Públicas)

Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. São critérios previstos na referida lei:

I menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

II melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

III melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

IV maior retorno econômico. Assinale a opção correta.

Alternativas

Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 1): item 58 no PDF/gabarito oficial.

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