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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos.
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Questão 26 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Analista Fazendário Municipal)
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