Comando
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue os itens subsequentes.
A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.
Questão 69 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Analista Fazendário Municipal)
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