CEBRASPE · 2023 · Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza · Analista Fazendário Municipal

Questão 150 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2023 – Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Analista Fazendário Municipal)

Finanças Públicas Lei de Responsabilidade Fiscal

Comando

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue os itens abaixo.

Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

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