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Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue os itens abaixo.
Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.
Questão 149 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Analista Fazendário Municipal)
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