CEBRASPE · 2026 · Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas · Especialista em Gestão Pública

Questão 83 – Direito Processual do Trabalho – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Especialista em Gestão Pública)

Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista

Comando

Julgue os itens subsecutivos, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

É permitido à administração pública realizar o tratamento de dados pessoais necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que observadas as disposições legais.

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