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CEBRASPE · 2026 · Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas · Especialista em Gestão Pública

Questão 84 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Especialista em Gestão Pública)

Comando

Julgue os itens subsecutivos, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

Admite-se que o tratamento de dados pessoais seja realizado para propósitos genéricos e os dados sejam posteriormente utilizados para finalidades distintas daquelas originalmente informadas ao titular, desde que haja interesse legítimo do controlador.

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