GABARITA

STJ 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública

Questão 57

Comando

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.

Status: valida.

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