STJ 2024 · Direito Administrativo · Atos Administrativos
Questão 59
Comando
Julgue os seguintes itens, referentes à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.