STJ 2024 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 82
Comando
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.No caso do Poder Judiciário, o plano plurianual deve prever apenas as despesas de caráter continuado e os investimentos obrigatórios do sistema de justiça, excluindo os programas de natureza temporária e as despesas discricionárias.
Status: valida.
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