STJ 2024 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 85
Comando
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.Em respeito à separação dos poderes da República, é de competência privativa do presidente do Supremo Tribunal Federal o encaminhamento da proposta de lei orçamentária anual do Poder Judiciário.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.