STJ 2024 · Direito Tributário · Crédito Tributário
Questão 93
Comando
No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes.A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pago, habilitando o ente público a cobrar judicialmente o devedor.
Status: valida.
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