STJ 2024 · Finanças Públicas · Instrumentos de Planejamento
Questão 84
Comando
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.A lei orçamentária anual pode incluir previsões de despesas para exercícios futuros, especificando os investimentos plurianuais e aqueles em andamento, porém não pode conter disposições alheias à previsão de receitas e à fixação de despesas.
Status: valida.
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