STJ 2024 · Finanças Públicas · Processo Orçamentário
Questão 86
Comando
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.O sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, pois o orçamento público pode ter execução que ultrapassa o período de um ano, devido à possibilidade de existirem despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro.
Status: valida.
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