STJ 2024 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão
Questão 54
Comando
No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.A jurisprudência, enquanto fonte do direito administrativo, pode ser constituída por uma só decisão importante de tribunal, nessa circunstância, apta a orientar a administração pública.
Status: valida.
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