STM 2025 · Direito Administrativo · Agentes Públicos
Questão 20
Comando
Julgue os itens subsequentes, relativos ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei
n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da
cidadania e à ética no setor público.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei
n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da
cidadania e à ética no setor público.
Status: valida.
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