STM 2025 · Direito Administrativo · Poderes Administrativos
Questão 83
Comando
A respeito dos créditos adicionais e da estrutura programática, julgue os itens seguintes.O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
Status: valida.
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