STM 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 89
Comando
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue os seguintes itens.Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não tenha decorrido de procedimento legalmente estabelecido.
Status: valida.
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