STM 2025 · Direito Civil · Contratos
Questão 102
Comando
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
Status: valida.
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