STM 2025 · Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
Questão 31
Comando
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.
Status: valida.
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