STM 2025 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 84
Comando
A respeito dos créditos adicionais e da estrutura programática, julgue os itens seguintes.Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.
Status: valida.
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