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CEBRASPE · 2025 · Superior Tribunal Militar · Analista Judiciário

Questão 52 – Direito Penal – CEBRASPE 2025 – Superior Tribunal Militar (Analista Judiciário)

Comando

Em relação à aplicação da lei penal militar, julgue os seguintes itens.

É considerado crime militar em tempo de paz aquele que, previsto na legislação penal, tenha sido cometido por militar em serviço contra militar da reserva, desde que o local da prática do crime esteja sujeito à administração militar.

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