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A respeito da analogia, dos atos e negócios jurídicos, das obrigações e da prescrição, julgue os itens subsecutivos.
Embora não se caracterize como ato ilícito, o abuso de direito enseja indenização.
Questão 63 – Direito Civil – CEBRASPE 2023 – Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (Analista Júnior)
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