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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista Administrativo

Questão 61 – Direito Tributário – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Administrativo)

Comando

Julgue os próximos itens, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido executados ou tenham sido concluídos parcialmente em determinado mês, desde que, no mês seguinte, ocorra a execução completa dos serviços medidos no mês anterior.

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