Questão 46 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Auditor de Controle Externo)

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos

I o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

II a proteção da autodeterminação informativa.

III a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

IV a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. Assinale a opção correta.