Comando
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens subsequentes.
A LGPD determina que o tratamento de dados pessoais exige, em qualquer situação, o prévio consentimento do titular.
Questão 70 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Analista Administrativo)
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