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CEBRASPE · 2026 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte · Analista Administrativo

Questão 84 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Analista Administrativo)

Comando

Acerca das despesas com pessoal na administração pública e das despesas de exercícios anteriores, julgue os itens a seguir.

Para fins de averiguação do cumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor da despesa total com pessoal dos entes da Federação deve corresponder exatamente ao somatório dos gastos efetuados com seus servidores ativos.

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