Comando
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue os próximos itens.
Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos até o valor total exigível, devendo, ainda, determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
Aos 28 anos de idade, após anos de sofrimento emocional
decorrente da dissonância entre sua identidade autopercebida e o
registro civil, no qual consta o gênero masculino, Alex, pessoa
transgênera não binária, solicitou, no cartório local, a retificação
de seu assentamento de nascimento para que constasse gênero
neutro. A autoridade cartorária, entretanto, alegou
impossibilidade de atendimento do pedido, em razão de ausência
de previsão legal específica para além da lógica binária
masculino/feminino, e orientou Alex a postular a alteração
perante o Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.