Comando
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue os próximos itens.
Ainda que amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, o pleito de Alex não poderá ser acolhido na via judicial, sob pena de a decisão inovar indevidamente a ordem jurídica e criar hipótese de retificação de registro civil não prevista em lei.