Comando
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens a seguir.
É de competência privativa do Ministério Público a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Questão 18 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Auditor Fiscal de Controle Externo)
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