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CEBRASPE · 2022 · Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Auditor Fiscal de Controle Externo

Questão 44 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Auditor Fiscal de Controle Externo)

Comando

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.

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