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Julgue os itens a seguir, acerca do direito civil.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Questão 58 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2022 – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Auditor Fiscal de Controle Externo)
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