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Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
Questão 75 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2026 – Telecomunicações Brasileiras S.A. (Especialista em Gestão de Telecomunicações)
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