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Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
Questão 109 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário)
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