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Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.
O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.
Questão 41 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Analista Judiciário)
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