TJPA 2025 · Direito Constitucional · Funções Essenciais à Justiça
Questão 119
Comando
Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável para as contas da União.A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.